(DOC. VP 230.7060.8647.7863)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ato ilícito. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual considerou a existência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde, a ensejar danos morais. Verificar a sua inexistência exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável

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