(DOC. VP 250.1061.0796.2255)

STJ. ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente, em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio, sob o argumento de ingresso policial sem mandado judicial e ausência de autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicíli

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