(DOC. VP 210.8080.4548.4106)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação por ato ilícito. Caráter alimentar. Salário. Bem de família. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo «prestação alimentícia», previsto no CPC/2015, art. 833, § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 3 - Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar. Precedentes. 4 - Não

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