(DOC. VP 798.1574.4625.7270)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso e (ii) suficiência de medida socioeducativa mais branda. III. RAZÕES DE DECIDI

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