(DOC. VP 184.3790.6002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a configuração do dolo em ato que importa enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que não teria sido demonstrado o dolo para a configuração do ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, demandaria necessário revolvimento de matér

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