(DOC. VP 210.5140.7576.8347)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáve

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