(DOC. VP 163.6125.9000.1200)

TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB/2002, art. 202, I e V,

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