(DOC. VP 230.2240.4527.5745)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solidariedade passiva. Ato ilícito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote