(DOC. VP 230.5150.9287.4517)

STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ato ilícito em licitação. Fornecimento de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados 283 e 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica nos acórdãos confrontados.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando a reparação dos danos materiais decorrentes da revogação da adjudicação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ao contrário do que alega o recorrente, o juízo a quo não reconheceu o direito do recorrente à indenização por dano decorrente do ato ilícito cometido pela parte recorrida, esse, sim, ponto incontroverso. A Corte de origem foi expressa no sentido de que

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