(DOC. VP 210.7151.0339.3872)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11 é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade admini

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