(DOC. VP 143.6712.1001.4100)

STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito praticado por guardas municipais, no exercício da função. Danos morais. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 333, I, a Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade civil do Município pelos danos sofridos. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se houve ou não prova quanto à presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado

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