(DOC. VP 175.4581.5001.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decadência. Questões não analisadas no ato de concessão do benefício. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Afastada a alegação de violação ao CPC, art. 535 pelo prequestionamento implícito da matéria. III - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput não pode atingir qu

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