(DOC. VP 230.7071.0972.4402)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Omissão no julgado. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamenta�

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