(DOC. VP 220.8111.0965.4264)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Quantum. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria relativa aos temas pertinentes aos arts. 20 e 21 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto,

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