(DOC. VP 152.2300.3000.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. Contratação direta realizada pelo poder público sem suporte legal. Dolo genérico suficiente para ensejar a condenação do réu no «caput» do art. 11 da lia. Dispensa de prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Recurso desprovido.

«1 . A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No âmbito das contratações pelo Poder Público, a regra

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