(DOC. VP 200.6344.8003.7000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim. Excesso de prazo na instrução criminal. Não configuração. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Em que pese as conside

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