(DOC. VP 202.6602.5004.2700)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ato ilícito. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote