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(DOC. VP 167.0663.3001.8400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte de menor que utilizava aparelho doméstico de oxigenação. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e inexistência de cilindro de reserva. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Laudo pericial que afasta a responsabilidade das rés. Ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As matérias contidas nos dispositivos de lei

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