(DOC. VP 210.5281.1395.8527)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de alvarás de construção. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Edificações em desconformidade com a legislação. Ato ilícito configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da agravante e do Município de São Paulo, objetivando a anulação dos alvarás de construção concedidos, a condenação da empresa a demolir eventuais obras já executadas, a recompor o imóvel a seu estado original e ao pagamento de indenização po

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