(DOC. VP 162.6812.9000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Razões de recurso que não impugnam as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão. Erro judiciário. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à impossibilidade de o STJ, em sede de Recurso Especial, reexaminar acórdão com fundamento eminentemente constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto

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