(DOC. VP 250.6261.2676.7308)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização. Dano moral. Veiculação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegações, como postas, não devolvidas à análise pela corte estadual. Ofensa aos Lei complementar 105/2001, art. 3º e Lei complementar 105/2001, art. 10 e 7º, II, da Lei 8.906/1994. Teses não enfrentadas pelo V. Acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de ato ilícito. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual deixa de enfrentar tese a ele não devolvida. 2 - A falta de prequestionamento impede a análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem, conforme a Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal estadual não estava obrigado a se manifestar sobre as teses apontadas como omissas, pois não foram devolvidas àquela Corte por ocasião da interposição do recurso de apelação. 4 - Rever as conclusões quanto à inexistê

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