(DOC. VP 147.3571.8002.6100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior. Ausência de credenciamento do curso. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Discute-se o direito ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora em decorrência do não recebimento do diploma registrado do curso oferecido pela recorrente, mesmo após a finalização do curso com a aprovação e colação de grau. 3. Da análise das razões do acór

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