(DOC. VP 240.7031.1367.9508)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito praticado pelo estado. Indenização em danos morais e materiais. Condenação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Correção do montante fixado somente quando irrisório ou exorbitante. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória. Revolvimento do acervo fático probatório. Provimento negado.

1 - O pleito de correção do montante estabelecido a título de danos morais somente pode ser atendido pelo STJ quando tratar-se de quantia irrisória ou exorbitante. 2 - O Tribunal de origem, ao fixar o quantum objeto de irresignação do agravante, o fez em observância às peculiaridades do caso concreto, de maneira arrazoada e fundamentada. Desta feita, alterar tal entendimento implicaria o revolvimento ao acervo fático probatório, conduta vedada a esta corte em recurso especial. 3 - Ai

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