(DOC. VP 195.2420.6002.6300)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Erro médico. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada na decisão agravada. Falta de fundamentação inexistente. Dano moral. Abatimento dos valores pagos pelos demais corréus. Descabimento. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo a Corte de origem se manifestado clara e fundamentadamente sobre as questões que lhe foram postas em debate, não há falar em omissão e falta de fu
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