(DOC. VP 368.0958.3156.5840)

TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E DEPÓSITO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Adolescente que tinha em depósito 60g de cocaína e 7 munições CBC, calibre .38, em compartimento atrelado à motocicleta de sua genitora, sob seus cuidados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da sentença. Preliminarmente, suscita (i) a extinção do feito, haja vista a perda superveniente do interesse processual em decorrência do princípio da atualidade, inexistindo necessidade de aplicaçã

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