(DOC. VP 341.6614.4285.7536)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - TRANSPOSIÇÃO INADVERTIDA DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVAS ELIDENTES DE CULPA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos

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