(DOC. VP 250.6020.1743.1417)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acusação indevida de plágio. Prescrição. Termo inicial. Teoria da"actio nata". Ciência do ato ilícito gerador do direito. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Valor do danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II - Razões de decidir 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da"actio nata". Precedentes. 3 - Somente

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