Jurisprudência sobre
valoracao da prova

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegado erro médico no atendimento prestado. Falecimento. Valoração da prova pericial produzida. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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752 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . É inviável o exame de matérias não renovadas na minuta de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da devolutividade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A reclamada, em suas razões recursais, alega que o Tribunal Regional, ao declarar a validade dos cartões de ponto e, mesmo assim, concluir pela ausência de comprovação da compensação alegada e desconsiderar o acúmulo negativo de banco de horas, incorreu em afronta aos arts. 5º, LIV, e 7º, XIII e XXVII, da CR. 2. Ocorre que o Tribunal Regional se limitou a afirmar que não houve prova da compensação alegada pela reclamada, decorrente de «regime flexível adotado. 3. Como a decisão regional está amparada na valoração da prova, sem nenhuma referência a norma coletiva, por certo que a pretensão da reclamada em demonstrar o desacerto da conclusão do Tribunal Regional implica o reexame de fatos e provas, procedimento que atrai a incidência da Súmula 126/TST, óbice processual que impede o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PERDAS E DANOS). Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (CLT, art. 769), inadmitido o recurso principal, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em que o autor pretende o processamento de recurso adesivo.

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753 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Explosão de botijão de gás. Falha no dever de informação. Não-caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Insurgência da ré.

1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 926. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Ônus probatório. Impugnação. Prova da obrigação. Ausência de insuficiência. Súmula 283/STF. Documento. Relação jurídica não comprovada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Requisitos. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Intimação prévia. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA. PERÍCIA REALIZADA EM MÍDIA QUE NÃO CONTINHA OS ARQUIVOS ORIGINAIS DAS GRAVAÇÕES. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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758 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega « de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no CLT, art. 477, § 6º, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO ALICERÇADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório do recurso. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida multa, por verificar que a pretensão da reclamada não era a de sanar vícios, e sim protelar o feito e buscar nova valoração da prova testemunhal. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização por dano moral. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido que a agravante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação apto a afastar a responsabilidade civil, não há como, na via do especial, concluir que as provas produzidas pela agravante são capazes de desconstituir as provas juntadas pela agravada e que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, para justificar a condenação. É que tal providência esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte e, ao contrário do alegado, a modificação do julgado, nos moldes pleiteados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas sim de se atribuir mais peso aos elementos probatórios indicados pela agravante, decidindo, assim, na contramão dos que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram. ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO.

Cerceamento de defesa. Pedido de realização de prova pericial, a fim de se analisar o laudo elaborado pela Corporação. Descabimento. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA DOCUMENTAL.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. O Tribunal a quo foi expresso ao analisar a prova documental consubstanciada nos cartões de ponto e concluiu que não houve prestação de horas extras habituais. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto, porquanto o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental, a qual induziu a ilação contrária às alegações da parte autora. Com efeito, o julgador regional - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova documental, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST) -, mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pela própria recorrente, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consignou que os cartões de ponto anexados aos autos comprovaram que não havia labor habitual acima de oito horas diárias em turno ininterrupto de revezamento. Assim, consideradas tais premissas fáticas, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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762 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de interesse de agir. Atividade remunerada não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pretende o recorrente o reconhecimento dos períodos constantes da Declaração da Federação Paulista de Futebol, bem como da CTPS e do CNIS, para calcular a RMI da parte autora. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão. Inovação recursal. Preclusão.

1 - No caso, rever a conclusão da Corte local, que reconheceu que houve comprovação da união estável entre as partes, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de dar. Sacas de café. Cumprimento provisório de sentença. Polo passivo. Diretores. Inclusão. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se os representantes legais da cooperativa executada foram ou não incl uídos no incidente de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Fato constitutivo do direito. Constituição em mora. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de contrato e Resolução contratual combinado com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Interpretação do contrato. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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768 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio tentado (art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Impronúncia - Absolvição - Aplicação da excludente de ilicitude por legítima defesa - Inocorrência - Provas robustas em conformidade com o CPP, art. 413 - Fase de pronúncia - Competência do Tribunal do Júri na resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude - Incabível, pois, a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa - Desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Comprovado que o réu agiu com o dolo de matar, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Com efeito, a fase de pronúncia, que encerra um juízo de admissibilidade, razão pela qual não é o momento processual adequado para o aprofundamento da análise do elemento subjetivo - «O momento oportuno para o aprofundado exame e valoração da prova é o julgamento em Plenário - Decisão Mantida - Recurso não provido... (Continua)

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769 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015 cerceamento de defesa. Inexistência correta valoração da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória. Acordo extrajudicial. Escritura pública de distrato. Obrigações. Descumprimento. Ineficácia. Revisão. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre as partes por meio de escritura pública de distrato, tornado ineficaz pelo Tribunal de origem devido ao não cumprimento das obrigações ajustadas.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Nulidade. Razões genéricas. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Reconvenção. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, na presente hipótese, os serviços pagos foram entregues pela construtora, de modo que não houve prejuízo material ao condomínio em relação ao aditivo contratual. A revisão desse entendimento ensejaria a reanálise contratual e a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. O entendimento adotado no STJ é de que «a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo (AREsp. 1380879, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).... (Continua)

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773 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Conforme assentado na decisão monocrática, a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ.Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado (fl. 449, e/STJ). ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Prazo prescricional. Marco inicial. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Na decisão monocrática ficou consignado: «Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado.» (fl. 351, e/STJ). ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A instância ordinária, mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, em arestos suficientemente motivados, que não ficou comprovada a responsabilidade do recorrido pelos supostos prejuízos suportados pela recorrente, decorrentes do bloqueio judicial e perda dos valores alegadamente recebidos em razão da venda de aeronave para o recorrido, o qual se teria valido de transferências bancárias realizadas por empresa envolvida com a prática de atos ilícitos investigados pela Polícia Federal. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo. Prática abusiva. Termo de isenção de responsabilidade da companhia aérea sobre o transporte de cadeiras de rodas. Exigência feita a usuários com deficiência física. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando os elementos informativos dos autos, concluiu pela existência de provas suficientes da prática abusiva, consistente na exigência de assinatura, por usuários com deficiência física, de termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas. A modificação das conclusões adotadas na instância ordinária, nos moldes postulados pela recorrente, demandaria, necessariamente, reexame do suporte fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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778 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Matéria prequestionada e recurso com fundamentação coerente. Não incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do art. 34, XVIII, alínea «c, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, é justamente a hipótese dos autos. Além disso, desde que suscitada, a matéria pode ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado por meio do agravo regimental, o que afasta eventual alegação de maltrato aos princípios da colegialidade ou ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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779 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova oral e documental. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental e oral. Isso porque a moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova oral e documental -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio recorrente, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que o conteúdo fático probatório dos autos não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial, em especial por ter sido demonstrada a diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. Assim, consideradas tais premissas fáticas, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Infração. Multa. Redução do valor. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Dirimida a lide sem nenhuma menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Arresto de bens. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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783 - TST. Recurso de revista do reclamado. Adicionais de assiduidade e de produtividade. Natureza salarial. Integração ao salário. Matéria fática. Revisão inviável. Súmula 126/TST.

«É insuscetível de revisão extraordinária o acórdão regional prolatado com valoração da prova e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que os adicionais de assiduidade e de produtividade eram pagos com habitualidade e seus valores integravam a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS, ensejando, assim, o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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784 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Reconhecimento pessoal positivado na fase do inquérito com todas as cautelas previstas no CPP, art. 226- Desistência da oitiva das vítimas em juízo por parte do Ministério Público- Conduta reprovável, todavia sem implicação na valoração da prova respeitante à autoria- Testemunhos de policiais que acompanharam o atendimento às vítimas, logo após o roubo e referendaram o escorreito e seguro reconhecimento pessoal ocorrido durante o inquérito-Ofensa ao disposto no CPP, art. 155 não verificada- Dosimetria da pena- Redução da pena-base de 1/2 para 1/5 diante das duas notas de maus antecedentes e de ser o roubo cometido na residência das vítimas- Mantida a reincidência como fator a justificar acréscimo de 1/6- Concurso de três majorantes especiais a permitir novo acréscimo limitado a 2/3- Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP- Concurso formal reconhecido ante subtração de bens particulares de vítimas distintas- Pena definitiva reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 27 dias-multa na, base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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785 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Majoração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.... (Continua)

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787 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Companheira. Prevalecendo-Se das relações domésticas. Violência doméstica. Violação aos arts. 41, 155, 156, 160, do CPP. Alegação de inépcia. Indevida distribuição do ônus da prova. Equivoco na valoração da prova. Teses não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de apontamento do CPP, art. 619. Impossibilidade de conhecimento da metéria. Violação aos CPP, art. 386 e CP art. 25. Insuficiência probatória. Alegação de legitima defesa. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano ambiental. Alegação de inadequada valoração da prova pericial produzida e de imparcialidade do perito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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791 - STJ. Civil e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. Art. 131 CPC/1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega inaplicabilidade do óbice sumular diante da possibilidade de revaloração da prova e, no mérito, defende ser a sequela incapacitante passível de indenização. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao CPP, art. 214, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619 «[...] pr evalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

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793 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Falta de fundamentação da participação do paciente. Não ocorrência. Decisum fundamentado na prova dos autos. Pleito de absolvição, por falta de provas ou de reconhecimento da participação de menor importância. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Utilização de simulacro. Súmula 174/STJ cancelada. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade demonstrada. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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794 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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795 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial limitada. Ação para reparação de danos. Responsabilidade civil interna corporis. Pagamento encabeçado por sócio a notas fiscais sem lastro. (1) administração exclusiva do sócio imputado. Alegação de que o tribunal recorrido toma o fato como incontroverso quando não é. Inocorrência. Súmula 283/STF. (2) assinatura de cheques do desfalque também pelo outro sócio. Fato que, por si, não o torna imune a condutas desleais e nem exime o sócio imputado da responsabilidade. Súmula 7/STJ. (3) ônus da prova. Ausência de inversão. Aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 373, II. Cerceamento. Inocorrência. (4) valoração da prova. Inaplicabilidade. Ausência de fatos incontroversos desde a origem. Desconstituição das premissas do julgamento que exige reexame de material de cognição. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado.... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC/2015, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegação, ademais, de que não há sentença no processo não resiste ao exame até mesmo superficial dos autos. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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798 - STJ. Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

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799 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Pretende o autor o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, quanto ao dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional «não examinou as provas relativas às considerações postas no recurso e que «não basta simplesmente dizer que a causa é degenerativa quando se sabe que não existe causa única e que, apesar de ser degenerativa, o trabalho age como concausa, que a lesão pode ser de natureza degenerativa, mas, diante de trabalho penoso durante mais de 16 anos há sempre concausa laboral. 2. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, que o autor sofria de doenças degenerativas, uma delas agravada, de forma indireta (concausa), pelas atividades desempenhadas na empresa e as outras não. 4. Não obstante as alegações do agravante, inexiste qualquer indício de que o perito e o Tribunal Regional deixaram de considerar as condições do ambiente laboral do autor quando da análise da configuração da doença ocupacional. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito.Judicial. Capacidade técnica. Desnecessidade.Substituição. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula nº7/STJ. Reexame de provas. Dissídio. Prejudicado. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática.

1 - Na hipótese, a verificação da violação dos CPC, art. 465 e CPC art. 468 demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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