Jurisprudência sobre
valoracao da prova

901 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ao decidir, o julgador é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as alegações propostas pelas partes. Porém, não pode deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração, pois essa manifestação possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No caso, a Corte Regional deixou de se manifestar acerca de questão relevante suscitada pelo Reclamante, porque não explicitou as atribuições do Autor enquanto exerceu a advocacia para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese de que trata a Súmula 102, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido para decretar a nulidade do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, no que tange às atribuições do Autor, enquanto exerceu a advocacia.... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT; (ii) a controvérsia a respeito da participação dos lucros e resultados foi dirimida com base na valoração da prova produzida e não na distribuição do ônus da prova; (iii) quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, a ausência de violação ao dispositivo constitucional mencionado. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Princípio da identidade do juiz. Violação não caracterizada. Matéria probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. Precedentes. ... (Continua)

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905 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de pertences.

«Inviável o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados pela reclamada são inservíveis para a demonstração de divergência de teses, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte Superior. Por sua vez, os CLT, CCB/2002, CLT, art. 59, § 2º, e CLT, art. 71, § 4º, 884 e a Súmula 85/TST, não se relacionam com a indenização por dano moral por revista em pertences, sendo, portanto, impertinentes, a demonstrar ausência de confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III,. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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907 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OFERTADOS PELA RECLAMADA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova oral e documental. A moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova oral e documental -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio autor, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que as provas dos autos, de fato, não demonstram a alegada coação na aquisição dos produtos ofertados ao longo do vínculo empregatício. Ante tais premissas que atestam a ausência de coação, não há atribuir ilicitude aos descontos efetuados, tampouco se caracteriza o dano moral. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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908 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. HORAS DE SOBREAVISO.

No caso, o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que o autor estava sujeito a regime de plantão no sábado. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 428, II e com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. No caso, o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que o autor era comissionista puro. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 340 e, também, com as Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 da SBDI-I do TST e com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDA DE CUSTO - INTEGRAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. Verifica-se que a Corte Regional negou seguimento ao recurso do autor quanto aos temas com base no conjunto probatório dos autos. Assim, para chegar à conclusão pretendida pelo agravante seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 790-B REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 457/TST. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « ainda que beneficiária da justiça gratuita «, constante do caput do CLT, art. 790-B e do parágrafo 4º do referido dispositivo, concluindo que os honorários periciais não podem ser cobrados de beneficiário da justiça gratuita. O Tribunal Regional decidiu que o autor seria responsável pelo pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente no objeto da perícia. No entanto, o único requisito exigido pelo CLT, art. 790-B(com redação anterior à Lei 13.467/2017) e pela Súmula 457/TST, para a dispensa do pagamento dos honorários periciais, é que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 457/TST e provido.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e de indenização. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Vício inexistente. Credor. Primitivo. Instituição financeira. Encargos. Anteriores. Direito adquirido. Cessionário. Pessoa natural. Execução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a recorrente não demonstrou a existência de qualquer vício na cessão de crédito e que, no período anterior... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. HORAS EXTRAS . MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO ATÉ A PORTARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A decisão regional tem como fundamento o exame dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O Tribunal Regional é soberano no exame do conjunto fático probatórios dos autos, e, portanto, alegações que contrariam as assertivas da Corte Regional esbarram no óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O fundamento regional foi sentido de que houve «inovação recursal, na medida em que o Autor não requereu na petição inicial a aplicação de divisor diverso daquele adotado para os casos em geral (220). O recurso ordinário do reclamante sequer foi conhecido quanto ao tópico em epígrafe. Ainda, o TRT esclareceu que «a ausência desses fatos na petição inicial obsta sua apreciação nesse momento processual, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, haja vista que não restou demonstrado qual é o divisor aplicado pela Ré no cálculo das horas extras e nem foi possibilitado ao empregador o direito de defesa nesse tópico. Logo, ante tal aspecto processual, não há como identificar violação aos arts. 389 e 374, III, do CPC e 7º, XXVVI, da CF. Por fim, o aresto indicado é inespecífico na forma da Súmula 296/TST, I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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914 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Alegação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Transporte de passageiros. Valoração da prova. Invalidez. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade laborativa. Pensionamento. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para aferir as alegações da parte recorrente e afastar as premissas firmadas pelo tribunal de origem. De que a invalidez decorrente do acidente afetou a autora no desempenho de suas atividades diárias. seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Evidenciada pela corte estadual a incapacidade laborativa permanente da vítima a partir do evento danoso, cabível o pensionamento vitalício. Desse modo, elidir a conclusão da instância originária, com o fim de afastar a incapacidade da autora, demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Representação. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Direito à indenização. Não comprovado. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de serem devidas as horas extras e a multa normativa postuladas na petição de ingresso, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante ao trabalho extraordinário, o Tribunal Regional que, «ante à valoração da prova oral produzida, entendeu «que a r. sentença está correta ao conferir maior peso as declarações da testemunha da defesa, acolhendo a jornada por ela declinada, confirmando os termos da contestação, o que exclui o labor em feriados e sábados". Em relação à multa, sem transcrever os termos da convenção coletiva, assentou o TRT que «a multa normativa prevista nas CCTs, por exemplo, a cláusula 45, da norma coletiva de 2012/2013, é referente a obrigações de fazer, e não obrigação de pagar". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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920 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre danos morais e materiais, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a aplicação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo que restou evidenciado o assédio moral com base na valoração da prova oral produzida. Assim, registrou que a reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. 3. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia sob o enfoque do princípio distributivo do ônus da prova, asseverando que « não havendo sido demonstrados pela Ré quais os critérios por ela adotados para o pagamento do benefício a apenas alguns empregados, em detrimento de outros, ônus que lhe competia, conforme o CLT, art. 818, tal princípio resta ferido, tornando devido o pagamento da parcela . Agravo de instrumento conhecido e não provido . 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O valor da indenização por dano moral fixado se revela excessivo diante do fato que ensejou a condenação, devendo ser reduzido em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do CCB, art. 944. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Não configuração da hipótese prevista no art. 593, III, 'd', do CPP. Ofensa à soberania dos veredictos. Decisão dos jurados restabelecida. Entendimento dominante no STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Questão exclusivamente de direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (HC 232.885/ES, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2015) ... (Continua)

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922 - STJ. processual civil e administrativo. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «Possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direto ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo (AgRg no REsp 1208680/MT, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016). ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERICIA REALIZADA PELO IMESC QUE SE REVELOU CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à regularização de seu prontuário, em período em aberto em face do indeferimento de licença para tratamento de saúde, com Parecer desfavorável formulado pelo DPME, bem como a restituição de eventuais descontos ilegais levados a efeito pela Administração Pública. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Inocorrência de omissões no julgado embargado. Estupro de vulnerável. REsp. Do Ministério Público parcialmente provido. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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926 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em identificar o acusado como o autor dos disparos de arma de fogo direcionados contra à vítima. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, até mesmo porque o recorrente já era conhecido da vítima. 3) Diante desse quadro, incorre a defesa em desvio de perspectiva ao alegar a ausência de materialidade em relação à tentativa de homicídio, pouco importando à interpretação da Defesa sobre os laudos de exame de componentes de munição e de exame de local de constatação, uma vez que a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Precedentes. 5) A qualificadora prevista no art. 121, §2ª, II, do CP, restou comprovada uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil - ter o acusado ficado irritado após ser confrontado acerca de uma ameaça feito ao cachorro da vítima -, o que foi objeto de quesitação aos senhores jurados. Precedente. 6) Dosimetria. Aqui, cumpre asserir que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais caracterizadoras dos maus antecedentes e 04 da reincidência, nada obstando ao sentenciante deslocar a apreciação de 03 anotações caracterizadoras da reincidência, valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6.1) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Pena-base. Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, mas considerando a o vetor consequências do crime, além da presença dos maus antecedentes caracterizados pelas anotações de 01, 05, 06, 07 e 08 de sua FAC, aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito qualificado, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na fase intermediária, inviável acolher a presença da circunstância atenuante indicada no CP, art. 65, III, c, considerando que nenhuma prova sobre a sua presença restou produzida nos autos, e diante da presença da recidiva caracterizada pela anotação de 13 de sua FAC, aqui esclarecida, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Na terceira fase, constata-se que a vítima não foi atingida por nenhum dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, razão pela qual tem-se por acolher o pleito defensivo direcionado a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa 2/3, redimensionando-se sua pena final para 05 anos de reclusão. Precedente. 7) Com relação ao regime prisional - que, aliás, sequer foi objeto de irresignação defensiva -, verifica-se que apesar da pena final ter redimensionada a patamar inferior a 8 anos, observa-se que foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita e fundamentada sobre a tese de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente . Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)

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929 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. O Tribunal a quo foi explícito ao analisar a alegação de que os reclamantes não buscam a aplicação do Regulamento anulado judicialmente, mas sim que sejam respeitados os normativos anteriores, especialmente o Regulamento de 1998 e o Termo de Acordo do mesmo ano. Em sede de aclaratórios, o Regional transcreveu os argumentos da sentença que examinaram tal alegação e a rechaçou de maneira fundamentada a partir do exame da documentação dos autos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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930 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Falha. Produto. Marca-passo. Troca. Recusa abusiva. Omissão. Inexistência. Dano moral. Configuração. Valor. princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução. Reexame de provas. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ. 2. não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da configuração do dano moral demandaria a revisão das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Imóvel. Garantia real. Princípio da menor onerosidade. Substituição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não houve cerceamento do direito de defesa nem violação dos, XXXV e LV da CF/88, art. 5º, pois o Tribunal Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos arts. 370, 371 e 374 do CPC/2015 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração da prova já constante dos autos e em fato notório, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos já apresentados, tratando-se de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. § 2º DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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933 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a « prova testemunhal produzida comprovou a jornada extraordinária laborada pela reclamante, bem como a ausência do intervalo intrajornada de uma hora . Acrescentou que « a jornada fixada pelo Juízo de origem mostra-se de acordo com as provas dos autos, inclusive quanto a supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como ao horário noturno laborado pelo reclamante . Consignou, ainda, que « não ressaltando dos autos qualquer elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Separação judicial e partilha de bens. Pretensão de inclusão de bem produto de doação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (CCB/2002, art. 1.659, «I), sendo prescindível a inclusão de referida regra no contrato correspondente. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental. Pagamento a título de pro labore pleiteado por sócio que exerce a função de diretora administrativa. Cabimento reconhecido pelo acórdão a partir das provas dos autos e de obrigação prevista no contrato social. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, pois o . Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade de advogados. Honorários. Sócios. Legitimidade. Cessão de direitos. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

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939 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«Por estar em contato direto com as partes e as testemunhas indicadas por elas, deve-se prestigiar as impressões trazidas pelo d. Magistrado de origem quanto à valoração das declarações prestadas em audiência, pois ele se encontra em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Composição ferroviária. Autor. Queda. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que o agravante não teria impugnado um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Necessidade de retribuição pecuniária à conta da união, ainda que indireta. Ausencia de demonstração na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acionamento de airbag. Danos morais. Configurados. Necessidade de reparos. Precedentes. Revisão de valores. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Não cabimento. CF/88. Incompetente. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Capacidade laborativa. Reingresso no RGPS. Pretensão de reexame fático probatório. Valoração de prova. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts.479 e 371 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença e, após, conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, até a data da juntada do laudo pericial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova oral e documental. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAIOR PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA DOS PARADIGMAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental e oral. Isso porque a moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova documental e oral -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio autor, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que, de fato, o conjunto probatório dos autos permite concluir que os paradigmas apontados tinham maior experiência e perfeição técnica em relação ao reclamante, até porque, conforme noticia o TRT, «os paradigmas foram admitidos pela reclamada vinte anos antes do reclamante, o que evidencia que possuem maior conhecimento, experiência e prática na área de técnico, o que por si só evidencia maior perfeição técnica. Nesse contexto, arrematou o Regional que, «embora importe apenas o tempo na função para aferição dos requisitos da equiparação salarial, não pode ser negado que os modelos foram admitidos há mais de 20 anos antes do Recte e sempre trabalharam com o tratamento de combustível de modo que «a alteração legislativa ocorrida ao longo dos anos, sobre as especificações técnicas a serem utilizadas nos processos químicos, não retira desses modelos a experiência adquirida anteriormente. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária, na esteira da Súmula 126/STJ. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORES. INVIABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INADEQUAÇÃO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima foi assertiva ao identificar o acusado Kaio, indicando situações fáticas que justificam tê-lo reconhecido como o elemento que estava de capacete e de arma em punho, acompanhando o acusado Isaque, e com quem entrou em luta corporal. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, com relação ao acusado Kaio, até mesmo porque ambos os recorrentes já eram conhecidos da vítima. 3) Na mesma toada, não merece ser acolhida a tese de desistência voluntária, apresentada pela defesa em relação ao acusado Isaque, porque a vítima também foi categórica ao afirmar ¿que, antes de conseguir pular o muro, ISAQUE acertou outro golpe de facão nas costas da vítima; que surgiu um cachorro no quintal do vizinho de Ramon, obstruindo a passagem de ISAQUE, fazendo com que ele cessasse a perseguição ao ofendido¿. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 5) No que tange as qualificadoras previstas no art. 121, §2ª, I e IV, do CP, restou comprovado que o crime foi cometido por motivo torpe ¿ rixa relacionada a divergência de facções criminosas ¿ os acusados são integrantes do TCP e a vítima reside em área dominada pelo Comando Vermelho -, e que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - os apelantes estavam em superioridade numérica e armados com um revólver e um facão, tendo surpreendido a vítima em um momento de lazer -, ambas objeto de quesitação aos senhores jurados, o que inviabiliza o afastamento das mesmas por este Colegiado. Precedentes. 6) Tentativa. Com relação ao pleito direcionado a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, melhor sorte não assiste a combativa defesa, pois constata-se que a vítima foi atingida em 02 oportunidades por golpes de facão, a primeira em sua cabeça e a segunda em suas costas -, causando-lhe as lesões descritas no BAM (com fotos) e no AECD ¿ docs. 31 (fls.31/35) e 138 -, e que o crime só não se consumou, porque ela conseguiu se evadir correndo e recebeu pronto atendimento médico, o que comprova que a tentativa de homicídio percorreu a maior parte do iter criminis, e justifica a manutenção da fração na razão de 1/3, como acolhida pelo sentenciante. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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947 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMAS APRECIADOS NO VOTO. REQUISITOS DA CLT, ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES.

A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento ao autor de indenização a título de danos morais por transporte de valores. Defende que o transporte de valores não chegou a ser comprovado. ... (Continua)

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948 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposição anterior à vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017 e da in 40 do TST. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. ... (Continua)

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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bagatela imprópria. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de inovação recursal.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

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