(DOC. VP 210.8170.7153.2143)

STJ. Agravo regimental. Pagamento a título de pro labore pleiteado por sócio que exerce a função de diretora administrativa. Cabimento reconhecido pelo acórdão a partir das provas dos autos e de obrigação prevista no contrato social. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, pois o . Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes. 2 - O acórdão local reconheceu o direito da recorrida ao pagamento do pró labore com base nas provas coligidas aos autos e dos termos fixados pelo contrato social avença

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