(DOC. VP 190.1071.0009.6300)

TST. Recurso de revista do reclamado. Interposição anterior à vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017 e da in 40 do TST. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. 2 - No caso dos autos, o TRT deixou de apreciar questões relevantes

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