Jurisprudência sobre
valoracao da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reajuste por faixa etária. Coisa julgada. Revisão. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17. REJEIÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1)Não é cabível a oposição de embargos sob o argumento de equívoco na apreciação ou valoração da prova. 2) Cabível os embargos de declaração sob o argumento de omissão. 3) Acórdão que não foi omisso quanto a inaplicabilidade da Lei 13.465/17. Razão de decidir que reconhece tal fato, decidindo com base na possibilidade de cobrança em razão de constar do contrato de compra e venda a obrigação de adimplemento das cobranças de manutenção do loteamento. 4) Acórdão que foi omisso quanto ao argumento de que o lote teria sido adquirido antes da constituição da associação. Inviável a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, por parte de associação que sequer existia ao tempo da alienação do imóvel. Associação constituída após 22 anos. Inexistência de adesão. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. Respinadmitido na origem. ARespconhecido e Respprovido para restabelecer a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese de defesa. Não admissão pelo tribunal de origem. Incabível reexame probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a configuração de união estável demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal. V e IX do art. 485 do CPC
«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o corte rescisório. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. IX do CPC/1973, art. 485.
«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e que acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos que a conclusão do acórdão decorreu do exame do acervo probatório do ação trabalhista matriz, improcedente a pretensão rescisória com amparo no CPC/1973, art. 485, inciso IX. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Autor. Fratura. Queda. Estabelecimento réu. Escada. Dano moral. Reexame. Fatos e provas. Valoração. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TST. AGRAVO. 1. VALORAÇÃO DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422. I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extraordinária e deve ser pago como tal. Precedentes. 2. Depreende-se que o percentual do adicional deve ser, no mínimo, de 50%, não havendo óbice de que se aplique percentual mais vantajoso previsto em norma coletiva. 3. No caso, não obstante a existência de norma coletiva prevendo o adicional de 100% para as horas extraordinárias, a Corte Regional entendeu que, em relação às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, deve ser aplicado o adicional legal, de 50%. 4. Tratando-se, pois, de norma mais benéfica ao trabalhador, devem ser aplicados os percentuais estabelecidos na norma coletiva e, nesse contexto, vê-se que a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 437, I, o que ensejou o provimento do recurso de revista obreiro, para determinar a aplicação do adicional de horas extraordinárias de 100%, em relação ao intervalo intrajornada, em atenção ao previsto na norma coletiva. 5. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconhecimento de responsabilidade civil. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Condenação indenizatória. Quantum. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.
«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Arts. 12, 16, 17 e 20 do código civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mídias sociais. Postagens. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
1 - Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial.concessão de benefício assistencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos (laudo médico pericial), concluiu pela ausência do requisito da comprovação da incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.
«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Adicional de compensação orgânica. Tribunal de origem que consigna exposição a raio-X com base em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que se discute direito de oficial dentista do Exército Brasileiro ao recebimento do adicional de compensação orgânica pela exposição a Raio-X.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Depreende-se do acórdão regional decisão íntegra e suficientemente fundamentada, nos pontos essenciais que conduziram a Corte de origem à conclusão do direito do autor à remuneração das horas correspondentes à participação nos cursos de aperfeiçoamento, não se cogitando em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Observa-se que a petiçãoinicial, em relação ao tema horas extras, está em conformidade com o comando do art. 840, § 1 . º, da CLT, o qual, norteado pelo princípio da simplicidade, prevê «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Logo, não háinépciaa ser pronunciada. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras decorrentes da participação do autor nos cursos de aperfeiçoamento realizados fora do horário de trabalho. Valorando a prova, o Colegiado de origem concluiu no sentido da obrigatoriedade da participação em tais cursos. Dirimida a controvérsia com base na valoração da prova, somente se poderia chegar à conclusão pretendida pela reclamada mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo prescricional. Natureza da demanda. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 quando o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Individualização da conduta. Declarações de agentes penitenciários como meio de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O órgão julgador concluiu, com fulcro no acervo de fatos e provas dos autos, que a verba honorária foi corretamente fixada com base no Tema 1.076/STJ e que o valor do proveito econômico apontado pelo recorrente é «mera suposição do Município e «não encontra guarida nos pedidos formulados nos autos (fl. 242, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Caso em que a conclusão do v. acórdão regional em torno da penhorabilidade do imóvel do executado está amparada na valoração da prova, que não demonstrou se tratar de bem de família. 2. Registra o Tribunal Regional que, além de o próprio executado ter oferecido o imóvel em diversos acordos trabalhistas, os documentos anexados «não comprovam que o bem penhorado é o único bem residencial de propriedade do 2º executado. 3. A pretensão recursal em demonstrar quadro fático diverso implica a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice que denota a ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De fato, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há se falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II,§ 1º, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Rejeição. Apropriação indébita. Ausência de um mínimo de prova. CPP, art. 395, III. CP, art. 168, «caput.
«Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca «fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica (Perfecto Andrés Ibánez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apoiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o «chamado status dignitatis (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da «sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO.
Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, consignando expressamente os fundamentos pelos quais chegou à decisão proferida. No caso, o TRT deixou claro o motivo pelo qual não reconheceu « o vínculo empregatício e a condição de bancário « da autora, mantendo o indeferimento dos pedidos iniciais. A partir da prova oral colhida, a Corte Regional deixou expresso que « Evidente, pois, o trabalho prestado por pessoa jurídica e a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante e as reclamadas «. Assinale-se que a mera incorreção na valoração da prova não traduz nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional, porquanto o Órgão Julgador tem a liberdade para sopesar os elementos probatórios carreados ao processo. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Em primeiro lugar, verifico que o exame da pretensão trazida no recurso especial não esbarra no óbice decorrente da aplicação da Súmula 07 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, POIS À ÉPOCA DO OCORRIDO ERA MENOR DE IDADE, NÃO TENDO CAPACIDADE CIVIL PARA ASSINAR QUALQUER CONTRATO. ASSEVERA QUE NA PEÇA DE DEFESA, O RÉU, ORA 1º APELADO, CONFESSA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE POR ENGANO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM COMENTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFESSA QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CPF, O QUE GEROU A EXPEDIÇÃO DO CONTRATO DE FORMA ERRÔNEA EM NOME DA DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL OS PLEITOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DEVEM SER ACOLHIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE A COBRANÇA SER INDEVIDA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230 TJRJ. NÃO RESTOU COMPROVADO O APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ACRESCENTA-SE QUE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA, A VALORAÇÃO DA PROVA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO É LIVRE PARA APRECIAR OS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO MERECENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Saque. Conta- corrente. Cartão magnético. Senha. Culpa exclusiva da correntista. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho rural. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. A sentença e o acórdão negaram o benefício à autora, não por entendimento equivocado quanto ao pedido, qual seja, um pedido híbrido de aposentadoria rural e urbano na forma do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. O pedido foi negado simplesmente porque não reconheceu o tempo de serviço rural pugnado. A ausência desse reconhecimento impõe a autora formular pedido de aposentadoria urbano, por tempo de contribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ausência de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, pois não há pedido de fornecimento de dados pessoais na inicial. Expedição de ofícios para autoridades legais para apuração de eventuais crimes. Impossibilidade. Juízo sumário exercido apenas para verificação de possibilidade ou não do atendimento ao requerimento inicial, sem valoração da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não tendo a recorrente se insurgido contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, é de rigor a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Afastamento. Reexame. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 ENCETADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
O Tribunal a quo firmou convencimento, fundado na valoração da prova, de que não havia prestação habitual de horas extras, restando observado o regime de 12x36 regularmente encetado por norma coletiva. Nesse contexto, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que « os cartões de ponto demonstram a habitualidade na prestação de horas extras «, e consequente descaracterização do regime compensatório, esbarra na vedação ao reexame fático probatório em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO, COM FULCRO NO ART. 966, V, VIII
e § 1º DO CPC - ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE E NEM CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO - VALORAÇÃO DA PROVA BASEADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO COM O MANEJO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS, SEM SUCESSO - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Liquidação do julgado. Providência do autor. Tese que pugna por documentos em posse do devedor. Aplicação do CPC, art. 475-B, § 1º. Não comprovação no tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório verbete sumular 7 do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A parte embargante, em verdade, demonstra descontentamento em relação aos fundamentos mantidos no acórdão ora embargado. Isto porque, não é caso de valoração da prova, mas reexame dela, pois não é possível ir além dos limites consignados no acórdão a quo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/03/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação. Negócio jurídico. Lesão. Decadência. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração. Errônea.
1 - No caso, as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, a atrair a do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Esbulho possessório. Locação. Veículo. Aluguel. Valoração errônea.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.
1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE - CULPA DA EMPREGADORA - ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 371, I, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - INEXISTÊNCIA DE DANO AO VALOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 950. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamada, em relação ao tema «responsabilidade civil por acidente - culpa da empregadora - ônus da prova, a Corte de Origem não se orientou pela distribuição do ônus da prova, mas procedeu à valoração da prova, firmando seu convencimento. II. Quanto ao tema « indenização por danos morais. Valor arbitrado, incide a Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no quesito «valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, no qual o quantum indenizatório foi fixado em R$ 30.000,00. III. No que se refere ao tema «acidente de trabalho - dano material (pensão) - inexistência de dano ao valor do trabalho, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.
1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. Mérito. Ausência de indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória, o que é corroborado pelo fato de a parte autora ter comparecido em Juízo, como determinado pelo Magistrado, para ratificar a procuração outorgada e o conhecimento dos termos da ação. Indício de boa-fé da parte. Além disso, determinação do Juízo de Origem de juntada de outro comprovante de endereço para o fim de recebimento da petição inicial. Comprovante de endereço juntado pela pare autora que deve ser considerado válido. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Determinação da juntada de documento da plataforma «Serasa Limpa Nome que não possui dados pessoais da parte. Valoração da prova que deve ocorrer no momento processual oportuno, após o exercício do contraditório pela parte ré. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote