Jurisprudência sobre
valoracao da prova
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601 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de reexame de provas. Recorrente que alega inadequada valoração da prova pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas robustas no sentido da condenação. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exa me... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Tipicidade formal e material. Inexistência de reexame de matéria fático-probatória. Ocorrência de valoração da prova. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das condutas narradas na inicial acusatória.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios na execução de sentença. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Preclusão afastada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao concluir pela ausência de preclusão no tocante ao momento de fixação dos honorários advocatícios, a Corte estadual formou seu entendimento com base no acervo fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova.... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação do laudo pericial na ação principal. Valoração da prova, pelo juízo do processo de conhecimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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605 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. II. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Os CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II . No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. III. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. IV. Transcendência não reconhecida. V. Recurso de revista de que não se conhece.
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em propriedade rural. Dano moral e material. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Rescisão unilateral. Dano moral e material. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea (e/STJ fl. 311).... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Atentado violento ao pudor. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/41, art. 61). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. ... ()
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612 - TST. Horas extras.
«7.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e concluiu que as folhas de ponto não eram idôneas como meio de prova da jornada de trabalho. Concluiu que o reclamante faz jus às horas extras, de acordo com a jornada estabelecida em sentença. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ
I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telemar norte leste S/A. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valoração da prova e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descabimento de análise de dispositivos constitucionais. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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615 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRADITÓRIO LIMITADO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na produção antecipada de provas, «(...) é viável a apresentação de defesa pela parte requerida, nos limites legais do procedimento de antecipação de provas, para viabilizar a análise de questões de ordem pública, como legitimidade, interesse de agir, cabimento e realização de contraprova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)". As possíveis críticas à prova confeccionada devem ser realizadas nos autos de eventual ação principal a ser ajuizada no futuro, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração da prova produzida de forma antecedente.... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR. FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO DA DEMANDADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO CPC, art. 313, V. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO AVIADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORAÇÃO DA PROVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE FOI CELEBRADA TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UM TERCEIRO QUE INCLUÍA O OBJETO DESTE LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO, DIANTE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. 2. Afronta aos arts. 131, 165, II, e 458, do CPC, de 1973 livre valoração da prova pelo juiz. Conclusão suficientemente motivada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Usucapião extraordinária. Entendimento, com base nas provas dos autos, de que a posse não foi comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Considerando que o Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência de primeiro grau, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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618 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedade rural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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620 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro na valoração da prova. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Abatimento do valor do DPVAT do montante indenizatório. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Quantum indenizatório. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... ()
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622 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ilegitimidade de parte passiva. Apólice privada. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a seguradora é parte ilegítima passiva demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. ... ()
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626 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST . 3 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DAS METAS. ÔNUS DA PROVA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao intervalo intrajornada, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Na temática relativa à terceirização de serviços na atividade-fim, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado em teses jurídicas vinculantes proferidas pelo STF (ADPF 324 e RE 958.252), o que impõe o óbice da Súmula 333/TST e § 7º do CLT, art. 896 ao trânsito da revista. Por fim, no que se refere à remuneração variável, o Tribunal Regional estabeleceu corretamente o ônus probatório e decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, firmando seu convencimento, na forma do CPC/2015, art. 371, o que não afronta os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/1973. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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627 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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628 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.
«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... ()
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629 - TJSP. Apelação cível - Transporte rodoviário de carga - Autora que ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Remessa dos autos à Justiça Estadual, com fundamento na ADC 48, julgada pelo C. STF - Sentença de improcedência.
PRELIMINAR - Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da corré Nestlé - Inocorrência - A narrativa inicial indica que a autora prestava serviços à correquerida, emergindo daí a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos de convicção que indicam a presença dos pressupostos insertos na Lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de carga - Autora proprietária de veículo utilizado no transporte, inscrita no Registro Nacional de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Remuneração variável, de acordo com os fretes realizados, superior à média salarial da respectiva categoria - Configuração de relação de natureza comercial, afastando-se o pretendido vínculo trabalhista - Valoração da prova realizada adequadamente pelo juízo singular - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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631 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE MANTEVE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Agravante que sustenta a impossibilidade de realização de perícia para atestar a autenticidade de assinatura aposta a instrumento contratual, por não ter sido apresentado o documento original pelos embargados. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). ... ()
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635 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Absolvição sumária ou impronúncia - Insuficiência probatória - Inocorrência - Provas robustas em conformidade com o CPP, art. 413 - A decisão de pronúncia não é decisão de mérito - Na dúvida, de rigor o julgamento pelo Tribunal do Juri -Exclusão da qualificadora - Impossibilidade -Qualificadora que não se mostra manifestamente contrária à prova - Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, declarar a incidência ou não das qualificadoras - Com efeito, a fase de pronúncia, que encerra um juízo de admissibilidade, razão pela qual não é o momento processual adequado para o aprofundamento da análise do elemento subjetivo - «O momento oportuno para o aprofundado exame e valoração da prova é o julgamento em Plenário - Decisão Mantida - Recurso não provido... ()
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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade da recorrente no acidente que vitimou o pai e o esposo das autoras, que decorreram da análise do conjunto fático probatório dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Errônea valoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Penhorabilidade. Valores. Circulantes. Conta-corrente. CPC/2015, art. 833. Hipótese. Matéria de prova. Circunstâncias fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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640 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos deretenção. Indenização por benfeitorias. Pedido de nova perícia.indeferimento. Laudo conclusivo. Alegação de má valoração da prova ede necessidade de novo exame. Reanálise das questões. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Violação do art. 1.022 doCPC/2015 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravointerno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da conclusividade do laudo pericial, que tornou desnecessária nova perícia e a designação de outro perito não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Contrato de locação. Substituição do índice de correção monetária. Pandemia da covid-19. Teoria da imprevisão. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Concessão de desconto na ocasião. Equilíbrio contratual. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Nulidade. Afastamento. Revisão. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Posse prévia. Demonstração. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da comprovação da posse prévia dos autores sobre o bem cuja reintegração é requerida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de ato jurídico. Simulação. Fraude contra credores. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fraude contra credores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de prova.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiro interessado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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650 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Sentença de improcedência transitada em julgado nos autos de Ação Reivindicatória. Acolhimento da Usucapião Extraordinária. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Interpretação razoável do Juízo a qual não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser usada como sucedâneo recursal. O erro de fato que justifica a rescisão é a desatenção do magistrado e não a valoração da prova, que não autoriza o uso da via estrita da rescisão. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE... ()
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