Jurisprudência sobre
valoracao da prova

501 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo e receptação - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Condenação com base na prova colhida nos autos - Impossibilidade de nova valoração da prova por esta ação - Responsabilização criminal do peticionário confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Cálculo da pena em conformidade com a disciplina legal e à constitucional individualização da pena - Revisão indeferida - (voto 48595)... (Continua)

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502 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Ônus da prova.

«O enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do CLT, art. 224 pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, além da percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. 2. Dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, evidencia-se que o reclamante, embora não tivesse subordinados, exercia as atividades de chefe de serviço e de subgerência, o que o diferenciava dos demais colegas de trabalho, uma vez que detinha fidúcia diferenciada, tanto que, hierarquicamente, se encontrava em alçada superior aos caixas, a quem cabia supervisionar. Além disso, detinha poder para liberar o pagamento de cheques e depósitos nos caixas, sendo que, nos municípios de Tapejara e Curitiba, era o imediato do gerente da agência. Não há que se falar em violação do CLT, art. 224, cabeça e § 2º, tampouco em divergência de julgados, tendo em vista que as ementas transcritas para o cotejo têm como premissa a prova inarredável da existência de maior fidúcia - fato que resultou inconteste nos autos. 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... (Continua)

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504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL FIRMADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO VERIFICADA APENAS NOS DIAS DE PICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum recorrido, que a Corte Regional registrou expressamente que a conclusão quanto aos dias de regular fruição do intervalo intrajornada foi baseada nos elementos fático probatórios dispostos nos autos, em especial na valoração da prova oral produzida. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.

atribuições de destaque na estrutura da agência. ENQUADRAMENTO NO art. 224, §2º, DA CLT. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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506 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativas de homicídio qualificado (art. 121 §2º, II c/c art. 14, II e art. 121 §2º, IV e V c/c art. 14, II do CP). Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova, bem como da existência ou não de legítima defesa, de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Agente de segurança penitenciário - Dispensa por inassiduidade - Pretensão de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais e morais - Óbito do autor, que foi sucedido pelos filhos - Improcedência da ação - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de valoração da prova oral - Prova que é estritamente documental - Doença psiquiátrica não comprovada à época dos fatos - Processo administrativo que observou o contraditório e ampla defesa - Ausência de vícios - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação. Cláusula contratual. Aplicação.Súmula 5/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.

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510 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de tortura. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do CTN, art. 14, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos.... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não comprovada. Processo não paralisado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Valoração da prova colhida na instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Conforme a jurisprudência do STJ, «A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Acórdão regional que reconhece a ilegitimidade ativa do sindicato autor diante da natureza heterogênea do direito postulado. Ausência de substituição processual. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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515 - TST. Horas extras. Cartões de ponto inservíveis. Súmula 338, itens I e II, do TST. Ônus da prova.

«Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula 338/TST, itens I e II: I. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 155 e CPP, art. 226, II, ambos. Necessidade de reexame de provas. Agravo improvido.

«1. A pretexto de enfrentamento dos artigos 155 e 226, inciso II, ambos do CPP, pretendem os agravantes discutir a valoração da prova, pois expressada a formação de convencimento condenatório pelo conjunto de provas do processo, e não apenas as indiciárias ou o reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais, o que é descabido na via do recurso especial. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Tutela. Antecipação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Revaloração da prova. Pretensão. Reexame. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do artigo 535 do revogado CPC apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Negativa. Prestação jurisdicional. Não demonstrada. Atraso. Obra. Indenização. Dano moral. Hipótese. Dano moral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração prova.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2.O órgão julgador, mesmo à luz do CPC/2015, art. 489, IV. não esta obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restabelecimento de benefício. Pensão por morte. Legitimidade passiva da recorrente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Responsabilidade civil. Vícios no aparelho transmissor de radiodifusão comercializado. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à valoração da prova pericial, o CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua apreciação. Nesse contexto, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entender necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. CULPA DA RECLAMADA DEMONSTRADA. VALORAÇÃO DA PROVA. O acórdão regional reconheceu que, «Embora degenerativa a doença, restou incontroverso nos autos que o autor laborou durante todo o contrato com sobrecarga da coluna vertebral, sendo inafastável a conclusão de que o labor atuou como concausa para o agravamento da doença . Diante do quadro fático, o Tribunal Regional admitiu a culpa da reclamada, tendo em vista a «negligência em relação à sua obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro . A reforma da decisão regional desafia o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Diante do exposto, escorreita a decisão monocrática que considerou que a questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso. Agravo não provido.

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523 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. DESCONTO SALARIAL DO VALOR ROUBADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50 VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL. R$ 75.413,50. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço. Cálculo dos proventos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inocorrência. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Equidade. Exceção. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

... (Continua)

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528 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. VV. Motivação deve guardar consonância com o resultado, inclusive quanto a capítulo subsidiário relativo a ônus sucumbencial. Repartição igualitária em caso de transação sem especificação, aplica-se exclusivamente às despesas, não alcançando honorários advocatícios, porque o §2º do CPC, art. 90 não comporta interpretação extensiva.... (Continua)

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529 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... (Continua)

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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... (Continua)

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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO OBJETIVANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PACIENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PESSOALMENTE NOTIFICADO, APRESENTOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. EVIDENTE QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À VALORAÇÃO DA PROVA, QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, RESVALAM O MÉRITO E SOMENTE PODERÃO SER ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

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532 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482, «a, DA CLT). 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS. NATUREZA ACESSÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo a contento os fundamentos para a validação da justa causa aplicada à autora. Diante dos elementos retratados no acórdão a quo, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamante, o que não enseja qualquer nulidade. 2. Por sua vez, o contexto fático probatório dos autos evidencia a comprovação de falta grave enquadrada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º e na alínea «a do CLT, art. 482. 3. Com a improcedência do pedido de reversão da justa causa, fica prejudicada a análise dos pedidos sucessivos, atinentes às indenizações por dano moral e pelo período estabilitário, em face do seu caráter acessório. Agravo conhecido e não provido.

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533 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício previdenciário. Na sentença, extinguiu-se o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da ocorrência de decadência do pleito revisional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da decadência e julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

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534 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.

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535 - STJ. Processual civil reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A modificação do julgado recorrido para reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em decorrência da não produção da prova pericial requerida, no caso, para averiguar os requisitos necessários à concessão do benefício da tarifa social, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto aos temas «Nulidade de sentença por ausência de fundamentação e «Prescrição Bienal e Quinquenal, ao fundamento de que não se divisa as violações de lei e, da CF/88 apontadas, na forma exigida pela alínea «c do CLT, art. 896; com relação aos temas «Ilegitimidade ativa do MPT, «Multa por descumprimento de obrigação de fazer, «Abrangência da condenação. Extensão do dano e «Dano moral coletivo. Valor arbitrado, em razão do óbice da Súmula 333/TST; e no que diz respeito ao tema «Jornada de trabalho. Obrigação de fazer. Má valoração da prova, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos autorizadores do processamento do recurso de revista, como se observa nos fundamentos do seu agravo de instrumento; que indicou violação de dispositivos constitucionais, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST; e a asseverar que a causa demonstra transcendência recursal, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 devido enfrentamento das questões recursais. Ex-prefeito do município de iramaia. Homologação de licitações. Empresas vencedoras dos certames. Situação jurídica e fiscal irregular. Participação ilegal dos procedimentos licitatórios, por força do Lei 8.666/1993, art. 27. Sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Valoração da prova. Fundamentos inatacados e reexame de provas.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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538 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Tempo do percurso apurado pelo regional. Direito de defesa.

«A conclusão da Corte Regional quanto ao tempo de percurso gasto pela reclamante no trajeto para o local de trabalho está baseada na valoração da prova. Assim, o fato de o tempo apurado ser inferior ao apontado na inicial não caracteriza afronta ao direito de defesa da parte, permanecendo intacto A CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A C/C, CP, art. 226, II e CP, art. 71). Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois a valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não demanda o vedado reexame do acervo fático probatório. Os elementos delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita. ... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com amparo no contexto fático dos autos, entendeu que o agravante não reúne os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de anistiado. ... (Continua)

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541 - STJ. R ementa administrativo. Cobertura do plano de saúde. Infração. Desconstituição. Revisão fático probatória. Impossibilidad e.

1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de infração administrativa relacionada à cobertura do plano de saúde não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Duplicatas. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo.... (Continua)

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545 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Conta corrente. Desconto indevido. Dano moral. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... (Continua)

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546 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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547 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e declaração de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. De acordo com o contrato, caberia à autora a diligência para a obtenção do alvará, incumbindo a ela, ainda, a verificação da presença dos requisitos que o imóvel deve apresentar para que seja possível exercer determinada atividade comercial. Não há elementos que comprovem que a autora tenha solicitado o alvará de funcionamento à municipalidade, ou que o requerimento tenha sido indeferido. Eventual proposta de desconto de aluguel feita pela ré, em decorrência da falta de obtenção de alvará, não viabiliza o reconhecimento de irregularidade no imóvel que determine a rescisão contratual. Sentença mantida.

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548 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento da obrigação a cargo da parte ré. Inadimplência da obrigação assumida pela parte autora. Autor que não logrou êxito em comprovar abuso ou cobrança indevida por parte da fornecedora. Adequada valoração da prova. Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Negado provimento ao recurso. Autor recorrente vencido que resta condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte ré recorrida vencedora que arbitra-se em 20 % sobre o valor da condenação a título de pedido contraposto, a teor do disposto no Lei 9.099/1995, art. 55. Observe-se ser a parte autora recorrente vencida beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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549 - TRT3. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no CLT, art. 790, parágrafo 3º, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do Lei 5.584/1970, art. 14 e CLT, art. 790, § 3º). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o reclamado cuida-se de espólio, cuja condição processual se assemelha a da pessoa jurídica. Assim, tendo comprovado que não possui bens suficientes para arcar com as despesas do processo, tem cabimento a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao apreciar a prova oral produzida em audiência, o Juízo a quo entendeu estarem configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Como reiteradamente vem se decidindo neste Colegiado, não emergindo dos autos nenhum elemento capaz de convencer que o Juízo primevo se equivocou na valoração da prova coligida aos autos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação pela codevedora. Errônea valoração das provas. Não ocorrência. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. 1.a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os (agint no aresp 970.049/ro, rel. Elementos informativos do processo Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, DJE de 9/5/2017).

2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a codevedora comprovou, de forma satisfatória, por meio de documentos pretéritos e atuais, que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia, tratando-se de bem de família e, portanto, impenhorável, consignando expressamente que foram indicados outros bens passíveis de penhora de propriedade dos executados.... (Continua)

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