(DOC. VP 206.5839.6541.9754)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Agente de segurança penitenciário - Dispensa por inassiduidade - Pretensão de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais e morais - Óbito do autor, que foi sucedido pelos filhos - Improcedência da ação - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de valoração da prova oral - Prova que é estritamente documental - Doença psiquiátrica não comprovada à época dos fatos - Processo administrativo que observou o contraditório e ampla defesa -

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