(DOC. VP 211.7634.8000.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A C/C, CP, art. 226, II e CP, art. 71). Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois a valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não demanda o vedado reexame do acervo fático probatório. Os elementos delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita. II - Conforme consignado no decisum reprochado, «Nas hipóteses em que há

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