(DOC. VP 940.8658.7135.1240)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo e receptação - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Condenação com base na prova colhida nos autos - Impossibilidade de nova valoração da prova por esta ação - Responsabilização criminal do peticionário confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Cálculo da pena em conformidade com a disciplina legal e à const

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