(DOC. VP 198.1490.3000.8000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício previdenciário. Na sentença, extinguiu-se o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da ocorrência de decadência do pleito revisional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da decadência e julgou-se improcedente o pedido. II - A respeito do tema controverso, conforme consta do relatório da pre

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