(DOC. VP 554.6928.3533.1631)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, totalizando mais de 20 (vinte) quilogramas de «maconha», bem como anotações relativas à mercancia espúria e balança de precisão com resquícios de drogas. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Eventual reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime diverso do fechado, confunde-se com a valoração da prova e com o mérito da ação penal, sendo inviável sua análise pela estrita via do writ. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada

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