Jurisprudência sobre
valoracao da prova

551 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... (Continua)

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552 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Ré, que versava sobre concessão de efeito suspensivo da obrigação de fazer, cerceamento do direito de defesa, ilegitimidade de parte, nulidade do inquérito civil, prescrição quinquenal, valoração da prova quanto à disponibilização de assentos para descanso, à manutenção das roldanas dos carrinhos, ao fornecimento de capote térmico, à regularização do PCMSO e ao exame de audiometria, multa por obrigação de fazer, extensão do dano e dano moral coletivo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, «a e «c e §1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 126 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Ré não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a alegar que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada e que retiraram ipso facto a transcendência recursal, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirmado nas razões de apelo, toda a prova produzida converge de forma bastante evidente para a conclusão de que o réu, que mantinha com a vítima um relacionamento conturbado, estava na casa da vítima e, movido por ciúmes, durante uma discussão à noite, a matou com golpes contundentes no interior da residência; em seguida, na tentativa de simular um acidente de automóvel, colocou o corpo dentro do veículo da própria vítima, abandonando-os às margens de uma rodovia; ato contínuo, tornou à casa, retirou todos os seus pertences e, nos dias subsequentes, não compareceu ao trabalho, evadindo-se da cidade. 3) Ao que se vê, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados não acreditaram na versão defensiva de que um terceiro tivesse cometido o crime - e não o réu, que estava na casa da vítima, em sua companhia, antes do homicídio, e que tornou novamente ao local pouco após o crime para retirar seus pertences, evadindo-se. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Confissão. Errônea valoração das post mortem provas. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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555 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, peal valoração judicial de que As provas constantes dos autos evidenciam ainda que o mesmo, em liberdade, será tentado a perturbar a prova e, se condenado, criará embaraços ao cumprimento da pena, tudo conforme elementos de fls. 05/104. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Sentença de improcedência. Multa não devida. Agravo não provido.

«1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP. 1602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16/11/2004; RESP. 1417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/8/2002). ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso da ré - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Vistoria posterior apenas para realização de ensaio técnico realizado sem a presença das partes que não acarreta a nulidade da perícia realizada - Inviabilidade de seu refazimento em razão do decurso do tempo, sem demonstração de efetivo prejuízo da parte - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... (Continua)

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558 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Prova.

«1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, consignando «verifica-se, pelos elementos constantes dos autos, em especial, do único cartão de ponto juntado pela recorrida, a ocorrência de trabalho em sobrelabor, pelo que, observando-se o princípio da razoabilidade, fixo a jornada do autor como sendo de segunda-feira a sábado das 06:00 às 20:00 horas. Excluo o labor em domingos e feriados, ante a ausência de produção de provas (fl. 360). Ademais, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal produzida comprova o trabalho em jornada extraordinária até 20 horas, porém, não há especificação de quais dias e com que frequência a jornada ultrapassava o horário referido (acórdão, fl. 359). 2. Constata-se que o litígio foi solucionado com base na valoração da prova pelo TRT, em consonância com o permissivo do CPC/1973, art. 131, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Dessa forma, o enquadramento jurídico a ser conferido por esta instância extraordinária tem como pressuposto a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, soberano na análise probatória, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, na Súmula 338, I, in fine, esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de veracidade dos fatos em questão, podendo ser elidida por prova em contrário: «A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 3. Afronta aos arts. 334, IV, e 396 do CPC/1973 e 72, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338/TST não demonstradas. Divergência jurisprudencial não configurada (Súmula 296, I/TST). ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Revogação de tutela provisória. Extensão da tutela concedida. Demonstração do prejuízo. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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560 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto aos temas « Horas extras « e «Intervalo intrajornada « não se viabiliza o processamento do recurso de revista por indicação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, uma vez que o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, notadamente a prova testemunhal, expondo os motivos pelos quais entendeu que os controles de jornada juntados pela Reclamada eram inválidos como meio de prova, bem como entendeu que a Reclamada exercia controle sobre o intervalo intrajornada do Autor, tudo na forma do disposto no CPC/2015, art. 371. Ademais, decisão em sentido diverso, na forma como pretendida pela Reclamada, importaria em revolver matéria fático probatória, o que inviabiliza o processamento do recuso de revista nos termos da Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. ... (Continua)

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562 - TST. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório arbitrado.

«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. No tocante ao pedido sucessivo, a reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, atestou a existência de prova material inequívoca quanto à prorrogação do contrato de experiência do autor, de modo a justificar o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças resilitórias deferidas em juízo. Consequentemente, ao contrário do que defende a segunda reclamada, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de 7 (sete) dias de saldo de salários e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não resultaram da revelia da primeira ré ou da pena de confissão ficta que lhe foi imposta, mas da valoração da prova produzida nos autos. Nesse contexto, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a inviabilizar o reconhecimento das afrontas legais invocadas pela parte. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista torna prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido .

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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Participação em tentativa de homicídio. Pronúncia fundamentada em indício colhido judicialmente e em declarações de corréus colhidas na fase pré-processual e não rechaçadas em juízo. Valoração da prova. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na pronúncia de acusado de participação em homicídio tentado, quando a decisão, ao valorar os elementos de prova juntadas aos autos, conclui pela existência de indícios suficientes de autoria com arrimo em depoimentos de corréus que, embora colhidos na fase inquisitorial, encontram lastro em declarações de outrem em juízo, que confirmou ter vendido arma de fogo ao paciente, que poderia ter sido a mesma utilizada no crime. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação tutela. Efeitos, fixação. Astreintes. Intimação. Descumprimento. Verificação. Ausência. Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não houve descumprimento da decisão judicial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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567 - STJ. Tributário. Iss. Ofensa aos CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Súmula 7/STJ.

1 - Não há uma apresentação especifica das questões sobre quais a Corte a quo não teria emitido pronunciamento. Assim «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (Súmula 284/STF).... (Continua)

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568 - TST. Recurso de revista. Anterior à in 40/2016/TST e Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Ausência.

«1 - A conotação fática delineada pelo TRT impede a revisão da matéria. A reclamada manifesta seu inconformismo com a valoração da prova e com o quadro fático definido no acórdão do regional, mencionando que as cláusulas autorizativas da jornada de oito horas sempre foram renovadas, integrando o contrato de trabalho. Rever, pois, o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço urbano. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Salário- Educação. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos provas. Impossibilidade.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulatória. Escritura pública de compra e venda. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência. Má-fé comprovada. Matéria prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Necessidade de valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção. Abandono. ânimo. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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574 - TST. Recurso de revista interposto pela cooperativa sicredi serrana contra acórdão proferido antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Condenação solidária. Formação de grupo econômico entre os reclamados.

«1. A Corte de origem condenou os reclamados solidariamente responsáveis pelos créditos reconhecidos à autora, amparando-se na valoração da prova documental coligida aos autos, indicativa da existência de grupo econômico, na forma prevista no CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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575 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Tempo do percurso apurado pelo regional. Direito de defesa do autor.

«A conclusão da Corte Regional de que o tempo de percurso gasto pelo autor no trajeto para o local de trabalho era de 3h40min diários está baseada na valoração da prova. Assim, o fato de o tempo apurado ser inferior ao apontado na inicial não caracteriza afronta ao direito de defesa do autor, permanecendo intacto A CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, com base nas provas constantes dos autos, entendeu que a parte ora agravante não demonstrou a exposição a agentes nocivos, em razão de ser deficiente o PPP. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para tanto, sendo o caso de mera valoração da prova, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. ... (Continua)

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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de veículo automotor, com restituição do valor pago, ressarcimento de despesas com consertos, lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos no bem adquirido. Sentença julgou procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a parte ré alegou, preliminarmente, incompetência do juízo de origem, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e erro na análise das provas. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, a ausência de vício oculto. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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579 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de empreitada de obra. Construção de guarita. Falha do construtor. Inépcia da inicial não configurada. Valoração da prova testemunhal e documental. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade do construtor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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581 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Penhor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Perecimento da coisa, fato incontroverso e má valoração da prova carreada aos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão monocrática é proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não há nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. ... (Continua)

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583 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução fiscal. Valoração da prova dos autos. Desídia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução fiscal poderia ser intentada por ato do exequente com o valor que considerasse devido, cabendo ao executado impugnar se não concordasse com o valor. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, mesmo após acórdão do STJ determinando a correção de omissão, não apreciou a questão de fato, indispensável para compreensão do feito e manteve o seu anterior aresto, transcrevendo os mesmos fundamentos do julgado anulado. ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, mediante a reapreciação da prova oral e documental produzida, bem como o desconhecimento do preposto sobre fatos da lide, concluiu pela existência de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que era controlado pelo superior hierárquico, registrando que a testemunha deixa claro que a reclamada não permitia o registro correto da jornada de trabalho. Pontuou, ainda, que a alegação de que a gratificação variável era paga de forma esporádica não poderia ser acolhida como válida, pois conforme a prova oral o pagamento era irregular e quitado extra recibos . Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula 126/STJ. Acresça-se que os CLT, art. 818 e CPC art. 373 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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586 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prova pericial. Cadeia de custódia. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Responsabilidade por danos causados a paciente em decorrência de defeito interno na válvula cardíaca implantada, precisando se submeter a nova cirurgia para substituição do produto defeituoso. Em havendo vício do produto, a responsabilidade do hospital que a forneceu é solidária (Código de Defesa do Consumidor, art. 18). ... (Continua)

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588 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.

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589 - TST. Diferenças de combustível.

«O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a ré fornecia ao reclamante seis litros de combustível por dia. Contudo, provas documentais demonstram que a quilometragem rodada diariamente pelo reclamante, em alguns dias, era superior àquela possibilitada pela utilização do combustível fornecido, em razão da qual julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. Como se observa, a questão está adstrita à valoração da prova produzida nos autos, de modo que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação da ocorrência do dano moral demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha. Prestação. Serviço. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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592 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Lesão corporal. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.

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593 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contrária contida nas razões do apelo especial. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contrária contida nas razões do apelo especial. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Vício na construção. Responsabilidade civil. Equívoco na valoração da prova. Nulidade afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Exorbitância do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. Concluindo a instância originária inexistir nulidade na instrução processual, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, o que não pode ser considerado como ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios no imóvel. Cobertura contratual. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado administrativo 2. Inviabilidade. Multa. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A conclusão da instância ordinária no sentido de que os vícios constatados no imóvel estão cobertos contratualmente pelo seguro habitacional é imune ao crivo do recurso especial, a teor dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. ... (Continua)

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599 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Valoração da prova testemunhal. Declaração da vítima. Especial relevância. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Revaloração. Inexistência. Preclusão. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... (Continua)

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