(DOC. VP 142.0113.8002.5800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão monocrática é proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não há nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. 2. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a q

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