Jurisprudência sobre
valoracao da prova
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401 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de valoração da prova pelo magistrado singular. Prematuridade da questão perante o STJ. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas (terceiro comando puro). Reiteração dos argumentos da exordial. Necessidade de manutenção da decisão que nega provimento ao recurso.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.
1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... ()
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404 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... ()
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405 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49537)... ()
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406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Interesse. Silêncio e manifestação posterior. Prosseguimento do writ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Valoração da prova. Impossibilidade. Competência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Inobstante a aparente falta do interesse no writ, a manifestação expressa do agravante faz ver que permanece seu interesse no julgamento do feito e, tratando-se de via garantidora do constitucional direito de liberdade, merece prevalecer a manifestação expressa sobre o prévio silêncio involuntário. ... ()
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407 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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408 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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409 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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410 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ( INDÚSTRIAS DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA. - EPP ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NORMA COLETIVA COMPROBATÓRIA DO PRETENSO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
O Tribunal Regional afastou as alegações de preclusão e nulidade processual, sob o fundamento de que o Reclamante demonstrou fazer jus ao « benefício de seguro de vida já contido na CCT 2016/2018 juntada com a inicial . Não há violação dos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435, pois a Corte Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração das provas, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos da norma coletiva 2016/2018 já apresentados com a inicial, tratando-se de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado ou de preclusão. Agravo a que se nega provimento. 2 - SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no CPC/2015, art. 371. Na realidade, o que a Agravante pretende discutir é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .
No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. CPC, art. 131. CPC/1973. Alegação de má valoração da prova. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a agravada teria legitimidade passiva para responder pela cobertura securitária, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio qualificado (121, §2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I e II, do CP. Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valoração da prova colhida na instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ.
«1. Evidencia-se que não está caracterizada a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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416 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Usucapião. Requisitos. Preenchimento. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Valoração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decisão na origem que julgou o mérito com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Pretensão que não envolve análise de valoração de prova. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada.
«I - O Tribunal de origem, com base na prova pericial apresentada, entendeu que o recorrente não está incapacitado para suas atividades habituais, motivo pelo qual negou a concessão do benefício. Entendeu o julgador que o laudo pericial ultimado nos autos - fls. 114-125 - , elaborado, aliás, com lisura, sem vícios ou contradições, não foi constatada qualquer incapacidade laborativa no obreiro (fl. 294). ... ()
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418 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO, COM FULCRO NO ART. 966 VIII DO CPC - ERRO DE FATO - A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE E NEM CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO - VALORAÇÃO DA PROVA BASEADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO SEM O MANEJO DE OUTROS RECURSOS POSSÍVEIS - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC
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419 - TST. Devolução de descontos.
«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. ... ()
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420 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... ()
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421 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49539)... ()
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422 - TST. Devolução de descontos salariais.
«A recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal quanto à falta de interesse dos descontos não imputados, bem como se volta contra a valoração da prova procedida pelo TRT acerca dos «demais descontos. Nesse quadro, incide o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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424 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Validade. Veículo. Ressarcimento de despesas.
«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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425 - TST. Recurso de revista do 1º reclamado. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.
«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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426 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente ferroviário. Pensionamento previsto no art. 950 do cc. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida pelo tribunal de origem. Valoração da prova. Possibilidade.
«1. A vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes do STJ. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Valoração da prova. Testemunha. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... ()
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429 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.
«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento. Rede não credenciada. Reembolso. Urgência/emergência. Não ocorrência. Prova. Ônus. Inversão. Inovação. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. ... ()
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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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436 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo, conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e clásula contratual. Errônea valoração da prova.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE RECEBER O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE UM JUÍZO NEGATIVO «A PRIORI". MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelante que foi preso em flagrante na posse de sacola plástica contendo 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) pinos com as inscrições «PÓ PANICO ORIGINA $3 CV, bem como arma de fogo com numeração raspada e munições. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Errônea valoração da prova.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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444 - TRT3. Testemunha. Ação contra a mesma empresa. Contradita. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 357 do c. TST.. Ausência de suspeição.
«O verbete 357 da Súmula do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entendimento contrário conduziria à impossibilidade da prova oral no Processo do Trabalho, pois seriam também prejudicados os depoimentos das testemunhas das empresas, que, via de regra, são seus empregados e que, nesta condição, teriam interesse na lide, pelo fato de desejarem agradar ao empregador para se manter no emprego. Ademais, o julgador é livre na apreciação e valoração da prova, o que fará em conjunto com os demais elementos fáticos apurados nos autos. Portanto, eventuais excessos serão coibidos, quando da valoração da prova, sendo medida desnecessária e de todo excessiva o deferimento da contradita em casos tais.... ()
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445 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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446 - TJSP. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de decisão surpresa. Valoração da prova documental.
Apelação. Ação regressiva. Indenização securitária por extravio temporário de bagagem em transporte internacional de passageiros. Busca de ressarcimento, por sub-rogação, pelos valores pagos a beneficiário de apólice pelos gastos com despesas durante o período de extravio. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora. Parcial acolhimento. Possibilidade de adoção de prints de telas sistêmicas da companhia aérea como demonstrativos de devolução das bagagens. Precedente desta C. Câmara. Nota fiscal tida por ilegível. Reforma. Comprovante de despesas de caráter emergencial para aquisição de itens de primeira necessidade em momento anterior à devolução da bagagem. Condenação devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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448 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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449 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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450 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.
Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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