(DOC. VP 176.7623.7001.1000)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de empreitada de obra. Construção de guarita. Falha do construtor. Inépcia da inicial não configurada. Valoração da prova testemunhal e documental. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade do construtor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Constou expressamente, na decisão agravada, que o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial em virtude da correspondênci

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