(DOC. VP 822.8471.3208.9300)

TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Lesão corporal. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem. I. Caso em exame 1. «Habeas corpus» contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por idoneidade da decisão que o Decretou e ausência dos requisitos legais é reiteração de habeas corpus já julgado por esta C. Câmara e, portanto, não deve ser conhecida. Não verificada alteração do contexto fático. 4. Tese de que a vítima iniciou as agressões diz respeito à valoração da prova e não pode ser analisada pela via estreita do writ.  5. Requerimento de nulidade da prova, sob a alegação de que as imagens juntadas aos autos foram manipuladas. Inviabilidade. Ausência de efetiva comprovação da alegada adulteração. Ação de Habeas Corpus não admite dilação probatória. Eventual nulidade deve ser arguida pela via ordinária IV. Dispositivo e tese 6. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem

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