(DOC. VP 220.5121.2306.1199)

STJ. Processual civil reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A modificação do julgado recorrido para reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em decorrência da não produção da prova pericial requerida, no caso, para averiguar os requisitos necessários à concessão do benefício da tarifa social, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo int

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