(DOC. VP 240.8260.1293.8652)

STJ. R ementa administrativo. Cobertura do plano de saúde. Infração. Desconstituição. Revisão fático probatória. Impossibilidad e.

1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de infração administrativa relacionada à cobertura do plano de saúde não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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