(DOC. VP 823.5354.9353.9461)

TJSP. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento da obrigação a cargo da parte ré. Inadimplência da obrigação assumida pela parte autora. Autor que não logrou êxito em comprovar abuso ou cobrança indevida por parte da fornecedora. Adequada valoração da prova. Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Negado provimento ao recurso. Autor recorrente vencido que resta condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte ré recorrida vencedora que arbitra-se em 20 % sobre o valor da condenação a título de pedido contraposto, a teor do disposto no Lei 9.099/1995, art. 55. Observe-se ser a parte autora recorrente vencida beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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