(DOC. VP 147.0482.6002.2500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 155 e CPP, art. 226, II, ambos. Necessidade de reexame de provas. Agravo improvido.

«1. A pretexto de enfrentamento dos artigos 155 e 226, inciso II, ambos do CPP, pretendem os agravantes discutir a valoração da prova, pois expressada a formação de convencimento condenatório pelo conjunto de provas do processo, e não apenas as indiciárias ou o reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais, o que é descabido na via do recurso especial. 2. Agravos regimentais no agravo em recurso especial improvidos.»

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