Carregando…

(DOC. VP 162.2724.7000.7000)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. 2. O recorrente furtou-se a rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas em afirmar que o recurso é tempestivo e que pretende tão somente trazer a baila a questão da valoração da prova, e não o reexame da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote