(DOC. VP 834.5331.7323.5239)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 2. A modificação da responsabilidade dos réus no julgamento de apelação impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais para refletir a nova configuração da sucumbência. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observando a proporcionali
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